Despacho n.º 7197/2016 (261 Kb) - Lista de produtos de apoio

 Despacho n.º 7225/2015 (184  Kb) - Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio

 Despacho n.º 5291/2015 (212 Kb) - Estabelece a rede nacional de Centros de Recursos de Tecnologias de Informação e Comunicação para a Educação Especial (CRTIC) como centros prescritores de produtos de apoio do Ministério da Educação e Ciência no âmbito do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio

 Despacho n.º 4350/2015 (214 Kb) - Determina como entidades prescritoras de produtos de apoio para efeitos da concessão de financiamento pelo IEFP o CFRPAlcoitão e as entidades credenciadas como centros de recursos da rede do IEFP

 Portaria n.º 192/2014 (170 Kb) - Regula a criação e manutenção da base de dados de registo do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio

 Despacho n.º 5212/2014 (820 Kb) - Produtos de apoio para pessoas com deficiência (ajudas técnicas)

 Despacho n.º 2671/2014 (232 Kb)
Estabelece o montante das verbas destinadas ao financiamento dos produtos de apoio, durante o ano de 2014

 Despacho n.º 5128/2013 (652 Kb)
Produtos de apoio para pessoas com deficiência

 Decreto-Lei n.º 42/2011 (176 Kb)  
Cria um regime transitório aplicável à fixação do montante das verbas destinadas ao financiamento dos produtos de apoio,à definição dos procedimentos das entidades prescritoras e financiadoras e à identificação da lista dos produtos de apoio

 Decreto-lei n.º 145/2009 (550 Kb)
Estabelece as regras a que devem obedecer a investigação, o fabrico, a comercialização, a entrada em serviço, a vigilância e a publicidade dos dispositivos médicos e respetivos acessórios, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2007/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro.