O que é
Conjunto de medidas que visa possibilitar às pessoas com mobilidade condicionada, ou dificuldades sensoriais, uma utilização plena de todos os espaços públicos e edificados, dos transportes e das tecnologias de informação. Integra o conjunto de medidas, apresentadas pelo Governo para construir uma rede em matéria de acessibilidades.
Pilares
- Qualidade de vida como igualdade de oportunidades e vida independente, a nível de condições de funcionalidade, segurança e conforto a todos os cidadãos
- Participação ativa de todos os cidadãos
- Integração na sociedade
- Economia e competitividade, refletida na diminuição de encargos decorrente de uma vida mais autónoma e independente.
Topo
Objetivos
- Sensibilizar, informar e formar
- Assegurar a acessibilidade no espaço público e no meio edificado
- Promover a acessibilidade nos transportes
- Apoiar a investigação e a cooperação internacional
- Fomentar a participação
- Garantir a aplicação e o controlo
Topo
Áreas abrangidas
- Espaço público
- Meio edificado
- Transportes
- Informação e comunicação
Topo
Enquadramento legal
A Constituição Portuguesa consagra a obrigação em promover o bem-estar e a qualidade de vida de todas as pessoas em Portugal (alínea d artigo 9º e 13º).
A eliminação de barreiras e a adoção de medidas que visem a plena participação de pessoa com deficiências e incapacidades consta da Lei de Bases de Prevenção, Habilitação, Reabilitação e Participação das pessoas com deficiências para promover uma sociedade para todos (Lei n.º 38/2004).
A acessibilidade deve ser considerada de forma global e integrada em todos os domínios, tais como saúde, educação, recriação e lazer, construção, segurança no trabalho, concursos públicos para adjudicação de equipamentos, etc, conforme referido no Relatório da Comissão Europeia “2010: Uma Europa Acessível a Todos”, de 2004.
Topo