1. Geral
2. Espaço público e meio edificado
3. Informação e comunicação
4. Transportes

1. Geral

•  Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade (143 Kb) - Integra um conjunto de medidas as quais visam a construção de um sistema global, coerente e homogéneo de acessibilidade para proporcionar às pessoas com mobilidade condicionada ou dificuldades sensoriais, condições que lhes permitam autonomia e mobilidade em igualdade com os restantes cidadãos, eliminando os riscos de exclusão e discriminação.

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2. Espaço público e meio edificado

•  Decreto-lei nº 163/2006 (532 Kb) - Definição das condições de acessibilidade (materializadas através de normas técnicas) a satisfazer no projeto e construção de espaços públicos, equipamentos coletivos e edifícios públicos, bem como edifícios destinados à habitação. Descreve normas técnicas ao nível: via pública, edifícios e estabelecimentos em geral, edifícios, estabelecimentos e instalações com usos específicos, percurso acessível.

Informação adicional: Guia de Acessibilidade e Mobilidade - apontamentos para uma melhor interpretação do DL nº 163/2006

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3. Informação e comunicação

•  Resolução do Conselho de Ministros nº 155/2007 (161 Kb) - Estabelece as orientações relativas à acessibilidade pelos cidadãos com necessidades especiais aos sítios da Internet do Governo e dos serviços e organismos públicos da Administração Central.
•  Resolução do Conselho de Ministros nº 9/2007 (143 Kb) - Aprova o Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade
•  Portaria nº 1354/2004 (113 Kb) - Cria a linha de financiamento Inclusão Digital - Linha de apoio financeiro ao Programa Nacional para a Participação dos Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade da Informação.
•  Resolução do Conselho de Ministros nº 110/2003 (388 Kb) - Aprova o Programa Nacional para a Participação dos Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade da Informação.
•  Parecer do Comité Económico e Social (67,1 Kb) sobre a " Comunicação da Comissão ao Conselho do Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e Comité das Regiões".
•  Resolução do Conselho de 25 de Março de 2002 (102 Kb) - Relativa ao Plano de Ação de 2002 eEuropa sobre a acessibilidade dos sítios Internet e do seu conteúdo.

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4. Transportes

•  Diretiva Comunitária 2001/85/CE (827 Kb) - Estabelece a obrigatoriedade de os veículos estarem dotados de equipamentos auxiliares de embarque: rampas, elevadores ou sistemas de rebaixamento assegurando o acesso às pessoas com mobilidade reduzida, incluindo as que se deslocam em cadeira de rodas. Tem como objetivo principal garantir a segurança dos passageiros através de soluções técnicas aplicadas ao veículo e conjugação com infraestruturas locais adequadas, de forma a facilitar o acesso das pessoas com mobilidade reduzida e aos utilizadores em cadeiras de rodas.
•  Decreto-lei nº 58/2004 - relativo ao transporte em autocarro (2.050 Kb)- Transpõe para o Direito português a Diretiva 2001/85/CE, no que se refere às disposições especiais aplicáveis aos automóveis pesados de passageiros, com mais de 8 lugares sentados.
•  Decreto-Lei n.º 17/2011 (204 Kb) - Simplifica, no âmbito do Programa SIMPLEX, o modo de acesso e emissão do cartão de estacionamento para pessoas com mobilidade condicionada, alterando pela primeira vez o Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro

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